Curso Jurídico

[0]

Notícias

voltar
24/07/2017

XXIII EXAME DE ORDEM - 1ª FASE | Questão passível de recurso - ÉTICA

O professor Martim Afonso, de Ética, aponta uma questão passível de recurso para a prova de primeira fase da OAB do XXIII Exame de Ordem.


 



ÉTICA - Martim Afonso


A questão nº 6 da prova branca deverá ser anulada, uma vez que tratou de assunto fora da legislação especifica de ética profissional (CED, RG e EAOAB), isso porque para se resolver a questão, o examinando precisou se socorrer de matéria prevista no NCPC, ex vi seus artigos 144 e 145, que tratam da suspeição e do impedimento de magistrado e sua extensão a advogado.


A questão diz que o advogado Silvestre, foi procurado por cliente que teria duas ações em curso em que figura como autor. Ao verificar os andamentos, Silvestre observou que a Juíza Izabel de um dos feitos seria sua Tia. No segundo processo, o Juiz Zacarias era locador de seu imóvel residencial.


Ora, as situações envolvendo suspeição e impedimento de Magistrado são alheias à matéria de Ética Profissional do Advogado para fins de Exame da OAB. Em que pese a parte final do artigo 9º do Código de Ética observar que cabe ao advogado “denunciar,  desde  logo,  a  quem  lhe  solicite  parecer  ou  patrocínio, qualquer  circunstância  que  possa  influir  na  resolução de  submeter-lhe  a  consulta  ou confiar-lhe a causa”, não há expressamente, vedação ao advogado a atuar em ação cujo magistrado possui relação de inquilinato, se tratando que questão de interpretação com alto grau de subjetividade.


Consequentemente, não se pode afirmar que a letra considerada como certa “A” dispõe que o advogado Silvestre efetivamente cometerá infração ao atuar em uma causa que o Magistrado é locador, pois essa vedação expressamente não existe. Deve, em um caso concreto ser avaliado qual o grau de tal relação, que por exemplo , caso seja por imobiliária, contato algum existe que vá interferir ou na atuação do advogado como na atuação do Magistrado. A resposta se trata de uma dedução subjetiva do examinador.


De certo que a simples situação do advogado reside como inquilino de Magistrado, objetivamente, não o faz incurso em infração ética conforme tido como certo pela banca, razão pela qual a questão devera ser anulada!


E não é só.


A matéria de ética profissional não traz elementos para se concluir que a assertiva “d” não está correta, uma vez que o assunto é tratado pelo NCPC.


Seguindo a linha esposada pela FGV que ANULOU A QUESTÃO 6 DO XXI EXAME que versou sobre sociedades porque a resposta da questão estava no CPC, essa deve ser a conduta para que seja declarada nula a questão 6 do XXIII Exame, tudo em respeito à segurança jurídica que se espera da Banca do XXIII Exame de Ordem.


 



voltar