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21/11/2017

XXIV EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | Questão Passível de Recurso - Direito Internacional

RAZÕES PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO 18 DE DIREITO INTERNACIONAL (PROVA BRANCA) - XXIV EXAME DE ORDEM


 


A questão 18 de Direito Internacional, da prova branca, do XXIV Exame de Ordem, traz como enunciado “cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:, merece, de fato, ser revista e, em última análise, anulada pela banca da FGV, pelos motivos que passam a ser expostos.


 


1)    O gabarito considerado como correto vem a ser a letra C, que dizia “caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos. De fato, a propositura de medidas cautelares é uma possibilidade dentro do sistema interamericano, mais especificamente no caso da Comissão, estando prevista no art. 25 do Regimento Interno da Comissão Interamericana.


Não obstante, deve-se atentar que o artigo em referência, logo em seu final, diz especificamente que as medidas cautelas, em seus termos, devem estar relacionadas a situações de gravidade e urgência que apresentem risco de dano irreparável às pessoas ou ao objeto de uma petição ou caso pendente nos órgãos do Sistema Interamericano.  O fato que se coloca, assim sendo, conforme o enunciado da questão, é que as pessoas ali descritas não contavam ainda com a propositura de uma demanda prévia na Comissão e, de tal, o recebimento da denúncia pressuporia algumas instâncias anteriormente analisadas por este órgão – tal qual o esgotamento dos recursos internos e a subsidiariedade do sistema interamericano -, não podendo, de antemão instaurar um procedimento para a instauração de medidas cautelares. Ainda que de ofício, é próprio da lógica dos sistemas internacionais a observância dos requisitos supracitados anteriormente à possibilidade de sua atuação. De tal forma, a resposta da questão não deve prosperar.


 


2)    De fato, a letra B da questão é que merece prosperar (caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação). Primeiro ponto que se observa é que esta alternativa se adequa fundamentalmente à propositura de demandas no sistema interamericano, especificamente quanto ao art. 23 do Regulamento Interno da CIDH, cujo qual diz: Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade nãogovernamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos “Pacto de San José da Costa Rica” (...).


Ademais, quando a alternativa fala em petições individualizadas, estar-se-á relacionamento frontalmente com o artigo em destaque. Igualmente, quando se pontua acerca das medidas que julgar necessárias para a cessão da violação, indica-se a compatibilização da alternativa para com o regime das cautelares, previsto no art. 26 do próprio documento, indicando plena adequação da alternativa para com o Regimento Interno da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.


 


Tendo em vista que o gabarito provisório divulgado pela banca examinadora entendeu como certa a alternativa C e, dadas as proposituras aqui levantadas sobre tal entendimento em choque para com a lógica do sistema interamericano e, ademais, para com o próprio Regimento Interno da Comissão Interamericana, não pode, de fato, esta alternativa prosperar no entendimento como correta. Não obstante, vislumbra-se que a alternativa B compatibiliza-se corretamente para com os documentos do sistema e, assim sendo, restam-nos dois caminhos: i) anular a questão, tendo em vista o erro formal do gabarito; ii) alterar o gabarito, considerando como correta a alternativa B.


 


Espera-se que tal recurso seja acatado, tendo em vista sua adequação às normas e princípios do sistema interamericano – especificamente quanto ao sistema de propositura de demandas na Comissão e às medidas cautelares. 


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