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REGRAS GERAIS - PASSAPORTE OAB

Leia atentamente todas as condições antes de realizar a matrícula. Ao contratar o Passaporte OAB, o aluno declara estar ciente das características, dos benefícios, dos limites de utilização e das regras apresentadas neste documento e no respectivo contrato.

1. SOBRE O PASSAPORTE OAB

O Passaporte OAB é um programa de preparação em longo prazo que reúne, em uma única contratação:

• preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem;

• preparação para a 2ª fase, após a aprovação na 1ª fase;

• um único exemplar de Vade Mecum;

• capacitações em Prática da Advocacia, após a aprovação na OAB;

• possibilidade de participação em determinadas atividades presenciais, conforme as condições deste regulamento.

A contratação do Passaporte OAB corresponde a um programa completo. Não se trata de uma assinatura mensal nem da compra individual de cada curso, semestre, exame ou benefício.

2. PERÍODO DE ACESSO

O aluno terá acesso ao programa durante cinco semestres, compreendendo o período entre:

2º semestre de 2026 e 2º semestre de 2028.

O acesso terminará ao final do segundo semestre de 2028, ainda que o aluno:

• tenha realizado a matrícula posteriormente ao lançamento;

• não tenha acessado todas as aulas;

• não tenha realizado os exames disponíveis durante o período;

• não tenha solicitado a migração para a 2ª fase;

• não tenha solicitado o Vade Mecum;

• não tenha utilizado as capacitações em Prática da Advocacia;

• tenha interrompido ou abandonado os estudos durante parte do período.

O prazo é contínuo e não será prorrogado em razão da falta de acesso, indisponibilidade pessoal, ausência nas provas, reprovação, desistência ou opção do aluno por não utilizar algum benefício.

3. PÚBLICO A QUEM SE DESTINA

O programa foi desenvolvido especialmente para acadêmicos de Direito que estejam a partir do 5º período da graduação e desejem iniciar antecipadamente a preparação para a OAB.

Também poderão se matricular:

• estudantes de outros períodos;

• bacharéis em Direito;

• candidatos que já estejam estudando para a OAB;

• pessoas que estejam há algum tempo afastadas dos estudos;

• candidatos que desejem uma preparação mais longa.

A indicação do 5º período representa uma recomendação pedagógica, não uma exigência obrigatória para a matrícula.

4. PREPARAÇÃO PARA A 1ª FASE

Durante a vigência do Passaporte OAB, o aluno terá acesso aos cursos de 1ª fase disponibilizados pelo Curso Jurídico e incluídos no programa.

O conteúdo poderá ser organizado em diferentes turmas, ciclos, cronogramas, módulos, disciplinas e formatos, conforme o planejamento pedagógico de cada edição.

A contratação não garante:

• aulas inéditas em todos os exames;

• acesso irrestrito a todos os produtos de 1ª fase comercializados separadamente;

• matrícula automática em atividades com vagas limitadas;

• prorrogação do acesso por falta de utilização;

• repetição de atividades presenciais já realizadas.

O Curso Jurídico poderá atualizar professores, cronogramas, nomenclaturas, ordem das aulas, materiais e formatos de disponibilização, desde que seja preservada a finalidade pedagógica do programa.

5. OAB AOS SÁBADOS PRESENCIAL

O acesso ao curso OAB aos Sábados Presencial será limitado e não estará automaticamente garantido em todas as edições.

A participação dependerá cumulativamente de:

• formação da turma;

• disponibilidade de vagas;

• confirmação da realização;

• inscrição ou confirmação prévia;

• cumprimento das orientações específicas da atividade.

A não formação da turma, o preenchimento das vagas ou a impossibilidade de participação presencial não geram direito a abatimento, crédito, prorrogação ou restituição, pois o OAB aos Sábados é um benefício condicionado e não o objeto principal da contratação.

6. APROVAÇÃO NA 1ª FASE E MIGRAÇÃO PARA A 2ª FASE

A migração para a 2ª fase não será automática.

Após a aprovação na 1ª fase, o próprio aluno deverá solicitar a migração ao Curso Jurídico, dentro do período de vigência do Passaporte OAB.

A solicitação deverá ser acompanhada da comprovação de aprovação e das demais informações eventualmente exigidas para a identificação do aluno e ativação da turma.

Não serão aceitas solicitações feitas por terceiros, salvo nos casos legalmente admitidos e devidamente comprovados.

O Curso Jurídico não será responsável por identificar individualmente a aprovação, localizar o resultado do aluno ou realizar a migração sem solicitação.

O atraso na solicitação:

• não prorroga o prazo do Passaporte OAB;

• não gera reposição de aulas ou atividades já realizadas;

• não garante ingresso em uma turma já encerrada;

• não gera restituição ou abatimento.

A migração deverá ocorrer enquanto o Passaporte OAB estiver ativo. Após o encerramento do programa, não será possível solicitar a ativação da 2ª fase com base nessa matrícula.

7. ÁREAS DISPONÍVEIS PARA A 2ª FASE

O aluno poderá escolher uma das seguintes áreas:

• Direito Civil;

• Direito do Trabalho;

• Direito Penal;

• Direito Constitucional.

Os cursos de 2ª fase serão disponibilizados na modalidade online.

A escolha da área deverá ser feita pelo próprio aluno no momento da solicitação de migração.

A eventual troca de área após a ativação dependerá de análise do Curso Jurídico, do estágio da turma, do consumo do conteúdo, da disponibilidade acadêmica e das regras vigentes no momento da solicitação. Portanto, a alteração não é automática nem garantida.

O Passaporte OAB não concede acesso simultâneo e irrestrito a todas as áreas da 2ª fase.

8. ATIVIDADES PRESENCIAIS DA 2ª FASE

Os cursos de 2ª fase não possuem garantia de aulas presenciais.

Alunos residentes em Curitiba ou que tenham disponibilidade para se deslocar até a cidade poderão, eventualmente, participar de:

• mentorias presenciais;

• simulados assistidos;

• encontros de orientação;

• outras atividades confirmadas pelo Curso Jurídico.

A realização e a participação estarão condicionadas:

• à formação da turma;

• à confirmação da atividade;

• à disponibilidade de vagas;

• à área escolhida;

• à inscrição prévia;

• ao cumprimento dos prazos;

• às orientações de cada edição.

Deslocamento, transporte, alimentação, hospedagem, estacionamento e quaisquer outras despesas pessoais não estão incluídos.

A não realização ou a impossibilidade de participação nessas atividades não gera restituição, crédito, abatimento ou prorrogação.

9. VADE MECUM

O aluno terá direito a um único exemplar de Vade Mecum durante toda a vigência do Passaporte OAB.

A solicitação não será automática. Caberá ao próprio aluno escolher o momento que considerar mais adequado e seguir o procedimento informado pelo Curso Jurídico.

O benefício poderá ser utilizado somente uma vez.

Após a retirada, entrega ou envio do material, não haverá direito a:

• segundo exemplar;

• substituição por edição mais recente;

• atualização gratuita;

• troca em razão da área escolhida;

• novo material para outro exame;

• reposição por falta de utilização;

• reposição em caso de reprovação;

• reposição porque o aluno desistiu ou não compareceu à prova.

Caso o aluno não solicite o Vade Mecum até o encerramento do Passaporte OAB, o benefício será considerado expirado, sem conversão em dinheiro, crédito ou outro produto.

A edição, a editora, a forma de retirada e a eventual possibilidade de envio serão informadas conforme a disponibilidade e as regras vigentes no momento da solicitação.

Quando houver envio, eventuais custos de frete deverão seguir a condição informada no momento da solicitação.

Em caso de cancelamento após a retirada ou o envio do Vade Mecum, o valor comercial do material e eventuais despesas de entrega poderão ser descontados do valor a ser restituído, conforme previsão contratual.

10. CAPACITAÇÕES EM PRÁTICA DA ADVOCACIA

Após a aprovação no Exame de Ordem e ainda durante a vigência do Passaporte OAB, o aluno poderá solicitar acesso às capacitações em Prática da Advocacia incluídas no programa.

A liberação poderá depender da apresentação da comprovação da aprovação.

As capacitações têm natureza educacional e introdutória, sendo destinadas a fornecer uma base para o início da atuação profissional.

O benefício:

• não substitui graduação, estágio ou experiência profissional;

• não garante obtenção de clientes;

• não garante retorno financeiro;

• não assegura colocação profissional;

• não representa consultoria jurídica individual;

• não concede acesso a todos os cursos da Escola da Advocacia;

• deverá ser utilizado durante a vigência do Passaporte OAB.

A aprovação antecipada permite que o aluno avance para essa etapa, mas não gera restituição proporcional do valor contratado.

11. INVESTIMENTO E DESCONTOS

Público em geral

R$ 4.000,00

Ex-alunos do Curso Jurídico

10% de desconto: R$ 3.600,00

Acadêmicos e egressos de instituições parceiras

Até 50% de desconto: valor de até R$ 2.000,00

A concessão de desconto dependerá:

• da comprovação da condição declarada;

• do vínculo com instituição efetivamente parceira;

• do prazo aplicável aos egressos;

• da apresentação dos documentos solicitados;

• das regras vigentes no momento da matrícula;

• da aprovação da solicitação antes da conclusão da compra.

Os descontos não são cumulativos.

Caso o aluno se enquadre em mais de uma condição, será aplicado apenas um desconto.

Não haverá devolução posterior da diferença quando o aluno concluir a matrícula sem solicitar previamente o cupom ou sem apresentar a documentação necessária.

Informações falsas, documentos inválidos ou ausência de comprovação poderão acarretar cancelamento do benefício e cobrança da diferença correspondente.

12. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL

A matrícula, o acesso à plataforma e todos os benefícios são pessoais e intransferíveis.

É proibido:

• compartilhar login e senha;

• permitir que terceiros assistam às aulas utilizando o cadastro do aluno;

• copiar ou distribuir materiais;

• gravar, reproduzir ou comercializar aulas;

• disponibilizar conteúdos em grupos, plataformas ou redes sociais;

• transferir a matrícula para outra pessoa;

• vender ou ceder benefícios do programa.

O uso indevido poderá resultar no bloqueio do acesso, sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis.

13. MATERIAIS E DIREITOS AUTORAIS

As aulas, apostilas, slides, cronogramas, simulados, questões, correções e demais materiais são protegidos por direitos autorais.

Os conteúdos são destinados exclusivamente ao uso pessoal do aluno matriculado.

O acesso não concede autorização para reprodução, distribuição, gravação, publicação, compartilhamento ou exploração comercial.

O download somente será permitido quando a própria plataforma disponibilizar expressamente essa funcionalidade.

14. APROVAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROGRAMA

Caso o aluno seja aprovado antes do segundo semestre de 2028:

• poderá solicitar a migração para a etapa seguinte;

• poderá utilizar as capacitações em Prática da Advocacia;

• continuará sujeito ao prazo original de acesso;

• não terá direito à devolução proporcional;

• não terá direito à conversão do período restante em crédito;

• não poderá transferir o saldo ou os benefícios para outra pessoa;

• não poderá substituir os benefícios por outros cursos não incluídos.

O valor contratado corresponde à disponibilização do programa completo, e não ao número de meses necessários para a aprovação.

15. FALTA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

A falta de acesso, a ausência nas atividades ou a opção de não utilizar determinado benefício não geram restituição, crédito, prorrogação ou substituição.

Essa regra se aplica, entre outras situações, quando o aluno:

• não assiste às aulas;

• não acompanha os cronogramas;

• não presta o Exame de Ordem;

• não solicita a migração;

• não escolhe uma área da 2ª fase;

• não solicita o Vade Mecum;

• não participa das atividades presenciais;

• não acessa as capacitações em Prática da Advocacia;

• interrompe a graduação;

• muda seus planos acadêmicos ou profissionais.

16. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, WhatsApp ou telefone, será observado o prazo legal de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento, contado na forma da legislação aplicável.

Quando exercido regularmente dentro desse prazo, o pedido será processado conforme as disposições legais.

O pedido deverá ser formalizado pelos canais oficiais do Curso Jurídico, com as informações necessárias para identificação da matrícula.

17. RESCISÃO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

Após o prazo legal aplicável, a rescisão contratual poderá ser solicitada somente dentro dos primeiros 120 dias contados da matrícula.

As solicitações serão enquadradas nas seguintes faixas:

• do 8º ao 30º dia;

• do 31º ao 60º dia;

• do 61º ao 90º dia;

• do 91º ao 120º dia.

A restituição, quando cabível, observará o percentual previsto no contrato para a respectiva faixa, com possibilidade de desconto:

• da multa contratual aplicável;

• dos conteúdos e serviços já disponibilizados;

• dos benefícios utilizados;

• do Vade Mecum retirado ou enviado;

• do frete, quando houver;

• de outros custos expressamente previstos no contrato.

A partir do 121º dia, não haverá rescisão com devolução de valores.

O pedido de cancelamento não será retroativo. A data considerada será a do recebimento da solicitação completa pelo canal oficial.

A interrupção do pagamento, o abandono das aulas ou a ausência de acesso não substituem o pedido formal de cancelamento.

18. PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO

Para evitar interpretações divergentes, os percentuais de devolução deverão estar expressamente indicados no contrato antes do lançamento do programa.

Tabela a ser preenchida com os percentuais oficiais

Esses percentuais precisam ser definidos e validados antes da publicação. Sem essa definição, a regra de rescisão ficará incompleta e poderá gerar dúvidas no atendimento.

19. PARCELAMENTO E CANCELAMENTO

O parcelamento constitui apenas uma forma de pagamento do valor total contratado.

O cancelamento de uma matrícula parcelada não significa cancelamento automático das parcelas futuras.

Quando houver rescisão aceita, será realizado o cálculo do valor devido conforme:

• o valor total da contratação;

• a data da solicitação;

• a faixa de cancelamento;

• os benefícios utilizados;

• os descontos e deduções previstos;

• os valores já pagos;

• as parcelas pendentes.

Se o valor devido for superior ao montante já pago, as parcelas poderão permanecer exigíveis até a quitação do saldo.

Se houver valor a restituir, o procedimento observará o meio de pagamento utilizado, os prazos operacionais e as condições contratuais.

20. COMO SOLICITAR CANCELAMENTO

A solicitação deverá ser feita pelo próprio aluno por meio de um canal oficial do Curso Jurídico.

O pedido deverá conter:

• nome completo;

• CPF;

• e-mail utilizado na matrícula;

• identificação do curso;

• data da compra;

• motivo da solicitação;

• demais informações ou documentos solicitados.

O pedido somente será considerado formalizado após o recebimento das informações necessárias para a identificação da contratação.

Mensagens enviadas a professores, grupos de alunos, perfis pessoais ou canais não oficiais não serão consideradas pedidos formais de cancelamento.

21. COMUNICAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO ALUNO

É responsabilidade do aluno:

• manter e-mail e telefone atualizados;

• acompanhar a área do aluno;

• verificar mensagens, comunicados e cronogramas;

• observar os prazos de inscrição;

• solicitar a migração após a aprovação;

• solicitar o Vade Mecum dentro da vigência;

• apresentar os comprovantes exigidos;

• acompanhar as regras de cada atividade.

O Curso Jurídico utilizará os dados cadastrados para o envio de informações acadêmicas e administrativas.

A ausência de leitura dos comunicados não prorroga prazos nem garante reposição de atividades.

22. ALTERAÇÕES PEDAGÓGICAS E OPERACIONAIS

O Curso Jurídico poderá realizar alterações necessárias na organização do programa, incluindo:

• substituição de professores;

• atualização de conteúdos;

• alteração de cronogramas;

• mudança da ordem das disciplinas;

• adequação de materiais;

• alteração de datas e horários;

• mudança de local de atividades presenciais;

• modificação do formato de atividades complementares.

As alterações deverão preservar a finalidade essencial do programa e serão comunicadas pelos canais oficiais quando necessário.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

Benefícios não utilizados até o término da vigência serão considerados expirados e não poderão ser:

• convertidos em dinheiro;

• transformados em crédito;

• transferidos para outra pessoa;

• utilizados em outro curso;

• prorrogados para período posterior;

• substituídos por produtos diferentes.

Situações excepcionais serão analisadas individualmente, sem que uma eventual concessão constitua obrigação de repetição em outros casos.

As condições comerciais divulgadas no momento da compra integram a contratação juntamente com este regulamento e o contrato.

Em caso de divergência, deverão ser observados o contrato, a oferta efetivamente realizada e a legislação aplicável.

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Ao realizar a matrícula, o aluno declara que leu e compreendeu, especialmente, que:

• o acesso será válido até o segundo semestre de 2028;

• o prazo não será prorrogado por falta de utilização;

• a migração para a 2ª fase deverá ser solicitada pelo próprio aluno;

• a 2ª fase será online;

• Direito Constitucional será exclusivamente online;

• as atividades presenciais dependerão de confirmação e disponibilidade;

• haverá direito a somente um Vade Mecum;

• a aprovação antecipada não gerará restituição proporcional;

• os descontos dependerão de comprovação;

• os benefícios serão pessoais e intransferíveis;

• a rescisão com possível devolução somente poderá ser solicitada até o 120º dia;

• após o 120º dia, não haverá devolução de valores;

• os percentuais aplicáveis a cada faixa deverão constar expressamente no contrato.