RAZÕES DE RECURSO QUESTÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL "ANDRÉ E HELENA"

Quinta, 13 de Fevereiro de 2020

RAZÕES DE RECURSO QUESTÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL

RAZÕES DE RECURSO QUESTÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL “ANDRÉ E HELENA”.

PROVA BRANCA - QUESTÃO 2

PROVA AMARELA - QUESTÃO 5

PROVA AZUL - QUESTÃO 1

PROVA VERDE - QUESTÃO 5


A questão refere que houve repercussões na cidade onde os advogados atuam em razão de medidas tomadas pelo Poder Executivo local relacionadas à área de especialidade dos dois advogados. O advogado André foi convidado a participar de programa, sendo que na oportunidade CONVIDOU os leitores a litigarem em face da Administração o que revela inequívoca conduta antiética.
Por seu turno, a advogada Helena, irresignada com as medidas tomadas pelo Poder Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. A questão esclarece que durante o programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral. É aqui que reside o equívoco da banca.
Não há nenhuma irregularidade na conduta de Helena, eis que ao se deparar com uma medida tomada pelo Poder Executivo que a deixou irresignada, buscou programa de radio para informar a população, de forma técnica, pois havia um justo motivo para tanto, motivo técnico que a levou a buscar os meios de comunicação para levar a conhecimento da população acerca da medida. A conduta alem de não ser vedada é um dever do advogado.
Segundo a questão, qual foi a razão da busca pela entrevista pela advogada? Visou engrandecimento? Sensacionalismo? Captação de clientela? NÃO. Teve como objetivo, claramente lançado na questão, informar de forma técnica a população local sobre a medida, que teve repercussão na comunidade.
E que não se venha tentar justificar o equivoco da banca com o artigo 42, inciso V do Código de Ética e Disciplina que veda ao advogado “V-insinuar-se para reportagens e declarações públicas”, que não se aplica ao caso. Referido inciso deve ser lido em conjunto com o artigo 43 que norteia sobre a participação do advogado na mídia “Art. 43 – O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.
Parágrafo único. Quando convidado para manifestação publica,por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional bem como o debate de caráter sensacionalista”.
Significa dizer que a advogada Helena participou do programa em ato isolado, eventual, manifestou-se de forma técnica educativa e geral e visou objetivos informativos SEM PROPOSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU PROFISSIONAL eis que o motivo da entrevista foi a MEDIDA DO PODER EXECUTIVO. Existiu demanda técnica para a advogada procurar o programa de rádio visando esclarecer o fato à população.
O “insinuar-se” do inciso V nem de longe se subsume na conduta da advogada Helena na questão. O que se veda com esse inciso são as matérias encomendadas, aquele advogado que se insinua no sentido de criar factoide para aparecer na mídia. A insinuação que é objeto da vedação é ao engrandecimento, captação de clientela, sensacionalismo,às matérias encomendadas, à tentativa de notoriedade insinuada, que não é o caso trazido na questão, onde a advogada o fez por questões técnicas, o que é moral, ético e até, como dito, dever do advogado, como elemento essencial à administração da justiça e diante de seu compromisso com a cidadania e o ordenamento jurídico, orientou, esclareceu, informou a população de forma técnica, sobre a medida tomada pelo poder executivo.
De mais a mais, a radio não se pode olvidar que Helena só foi à radio porque, diante da repercussão do assunto, a radio entendeu por chamá-la diante do fato de que a questão afirma ser ela especialista no tema.
Concluindo, pode-se com segurança afirmar que nunca um advogado brasileiro foi condenado por Tribunal de Ética ou Conselho Seccional por ter participado de forma técnica, educativa e geral em programa de radio, que tenha procurado em razão do justo motivo de existir repercussão sobre uma medida do Poder Executivo que é especialista, visando o nobre objetivo de informar a população local, NUNCA, apenas na questão da banca se considera assim.
Das razões aqui trazidas, se requer seja anulada a questão, eis que, independente do viés que se queira dar, do enfoque que se pretenda, não há como subsistir o entendimento esposado na questão que a advogada Helena agiu de forma antiética.

Palavras-chave: recurso questão OAB XXI

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