Razões Recursais 1ª Fase XXXI

Terça, 11 de Fevereiro de 2020

Razões Recursais 1ª Fase XXXI

Quem tiver interesse em interpor recurso das questões de Processo Civil, destacadas abaixo, poderão fazê-lo eletronicamente nos dias 19 a 22 de fevereiro (12h00), para isso, apresentamos sugestões de razões recursais.

5.3. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 19 de fevereiro de 2020 às 12h do dia 22 de fevereiro de 2020, observado o horário oficial de Brasília/DF.

5.6.1. O examinando não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de ter seu recurso liminarmente indeferido.

 

QUESTÃO 52 PROVA BRANCA

QUESTÃO 54 PROVA AMARELA

QUESTÃO 53 PROVA AZUL

QUESTÃO 52 PROVA VERDE

Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.

B) Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.

C) Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.

D) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

A banca considerou como correta a assertiva que contém a seguinte redação: “Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido”.

O caput do artigo 332 do Código de Processo Civil determina que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido quando o pedido do autor for contrário a determinados precedentes, conforme se observa dos 4 incisos da regra supracitada.

Contudo, o legislador ampliou as situações de julgamento pela improcedência liminar do pedido (artigo 285-A CPC/1973 com algumas alterações), acrescentando, conforme se observa do §1º do artigo 332 CPC, o reconhecimento, desde logo, de prescrição ou de decadência (tal hipótese, no Código revogado, era tratada como causa de indeferimento da petição inicial).

O legislador inseriu o reconhecimento da prescrição ou da decadência em um parágrafo próprio. Com isso, ainda que a causa não dispense a fase instrutória, necessitando de dilação probatória, se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (nos termos do §1º do artigo 332 CPC), ele poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, o que contradiz ao que foi genericamente afirmado na assertiva dada como correta nesta questão.

Aliás, isso já foi cobrado em concurso público para o cargo de Promotor Substituto na prova do Ministério Público do Estado do Paraná, senão vejamos:

“Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:A) A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.

B) Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença.

C) A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.

D) Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.

E) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.”

O gabarito definitivo dessa questão apontou corretamente a alternativa B, logo a alternativa C está incorreta, justamente pelo fato de o reconhecimento da prescrição ou decadência independer do requisito contido no caput do artigo 332 CPC (causas que dispensem a fase instrutória).

Dessa forma, requer-se a anulação desta questão, dada a inexistência de alternativa correta a ser assinalada.

 

QUESTÃO 55 PROVA BRANCA

QUESTÃO 57 PROVA AMARELA

QUESTÃO 56 PROVA AZUL

QUESTÃO 56 PROVA VERDE

Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.  A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.  Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode

A) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.

B) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.

C) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.

D) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

A resposta dada como correta foi “ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal”.

Tal questão merece ser anulada, senão vejamos: a sentença transitou em julgado e alguns meses depoisCarla descobriu uma informação que é tratada pelo legislador como vício de rescindibilidade, qual seja quando a decisão de mérito “for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória” (artigo 966, inciso VI, CPC).

Contudo justamente nesse ponto destacado reside a obscuridade do enunciado, pois não há como aferir se o prazo para o ajuizamento da ação rescisória fora respeitado.

Nos termos do caput artigo 975 do CPC, a ação rescisória tem de ser ajuizada num prazo máximo de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, informação esta que não consta no enunciado.

 

Ora, quantos meses depois são considerados “alguns”? Quando Carla descobriu acerca do processo criminal em que Marcos era réu? Está dentro do prazo para a propositura da ação rescisória? Pelo enunciado, não há como saber!

Se tal questão não for anulada, seria como desconsiderar a regra do artigo 975 do CPC e afirmar que nesse caso a ação rescisória não tem prazo a ser exercida, o que seria contrário ao ordenamento jurídico.

Portanto, diante da imprecisão e obscuridade do enunciado, requer-se a anulação desta questão.

 

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