Recursos: ANALISTA - CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Terça, 4 de Fevereiro de 2020 Leitura: 10

Recursos: ANALISTA - CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

PROVA PARA ANALISTA:

 

Questão 38 - Sobre as disposições da Lei Municipal nº 15.511/2019, assinale a alternativa correta.

  1. a) Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.
  2. b) Os eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamento.
  3. c) Zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentos diferenciados.
  4. d) O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba.
  5. e) As disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.

 

 

O fato que merece análise é a banca ter cobrado do candidato uma legislação que ainda não entrou em vigor, agindo em desacordo com o Edital nº01/2019.

Vejamos que o item 8.2.3 do Edital de Abertura é claro em afirmar que apenas legislação em vigor antes de 04 de novembro de 2019 seria objeto de cobrança:

 

8.2.3 Será objeto de avaliação apenas a legislação e suas respectivas alterações com entrada em vigor até a data anterior a publicação deste Edital (04/11/2019). (Inserido pela Retificação nº 01 publicada em 18/11/2019).

 

A Lei Municipal nº 15.511/2019 foi publicada em data anterior à 04 de novembro de 2019, ou seja, em 10 de outubro de 2019, porém, o artigo 238 da mesma Norma esclarece haver um período de vacância de 180 dias até para que entre em vigor. Vejamos:

 

Art. 238. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Assim, a Lei só entra em vigor em 07 de abril de 2020, data muito posterior ao que foi especificado no edital (04/11/2019).

Por essas razões, visto que a questão vai de encontro ao que determinava o item 8.2.3 do Edital de Abertura, merece ser anulada.

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