Recursos: PROCURADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Terça, 4 de Fevereiro de 2020 Leitura: 5 min

Recursos: PROCURADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

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QUESTÃO 39.

O edital 01/2019, que Estabelece normas de Concurso Público para provimento nos cargos de Analista Legislativo; Contador; Procurador Jurídico; Redator; e Técnico Administrativo previu, EXPRESSAMENTE, que: “8.2.3 Será objeto de avaliação apenas a legislação e suas respectivas alterações com entrada em vigor até a data anterior a publicação deste Edital (04/11/2019). (Inserido pela Retificação nº 01 publicada em 18/11/2019)”.

Assim, aspectos relacionados com a Emenda Constitucional número 103/2019 não poderiam ser objeto de avaliação, uma vez que sua vigência mais próxima (exceto  algumas regras específicas com vigências postergadas), ocorreu em 13 de novembro de 2019 – artigo 36.

Por isso, a questão 39 da prova objetiva e discursiva para o cargo 104 – Procurador Jurídico deve ser anulada, eis que aferiu conhecimentos baseados na Emenda Constitucional número 103/2019.

39 - Além das aposentadorias voluntárias por idade, o texto constitucional prevê outras formas de inatividade dos servidores, decorrentes de atos alheios à sua manifestação de vontade. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta.

  1. a)  A Reforma Previdenciária trazida pela Emenda Constitucional 103/2019 fixou 70 anos como idade para aposentadoria compulsória. – CLARA E EXPRESSA MENÇÃO À EMENDA CONSTITUCINAL 103/2019.
  2. b)  A aposentadoria por invalidez foi transformada na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a qual exige a realização de exames periciais periódicos, nos termos definidos na lei geral editada pela União Federal. – CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 40, §1º, INCISO I COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCINAL 103/2019.
  3. c)  Na hipótese de ser concedida readaptação para o servidor público incapacitado para o trabalho do cargo de origem, ser-lhe-á atribuída a remuneração relativa ao cargo para o qual foi readaptado. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37, §13, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCINAL 103/2019.
  4. d)  A readaptação constitui uma modalidade inconstitucional de provimento de cargos, visto que caracteriza burla à exigência constitucional da realização de concurso público. – ALTERNATIVA INCORRETA.
  5. e) Antes da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, deverá ser buscada a readaptação para o exercício de cargo compatível com as limitações físicas ou mentais sofridas pelo servidor. - PREVISÃO DA EMENDA CONSTITUCINAL 103/2019.

Por tudo isso, a questão deve ser anulada e atribuído ponto para todos os candidatos (edital 01/2019, item: “10.1.4 Caso alguma questão seja anulada, a pontuação correspondente à mesma será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido.)”.

 

 

QUESTÃO 36

O edital 01/2019, que Estabelece normas de Concurso Público para provimento nos cargos de Analista Legislativo; Contador; Procurador Jurídico; Redator; e Técnico Administrativo previu, EXPRESSAMENTE, que: “8.2.3 Será objeto de avaliação apenas a legislação e suas respectivas alterações com entrada em vigor até a data anterior a publicação deste Edital (04/11/2019). (Inserido pela Retificação nº 01 publicada em 18/11/2019)”.

Assim, aspectos relacionados com a Emenda Constitucional número 103/2019 não poderiam ser objeto de avaliação, uma vez que sua vigência mais próxima (exceto  algumas regras específicas), ocorreu em 13 de novembro de 2019 – artigo 36.

Por isso, a questão 36 da prova objetiva e discursiva para o cargo 104 – Procurador Jurídico deve ser anulada, eis que aferiu conhecimentos baseados na Emenda Constitucional número 103/2019.

36 - Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

  1. a)  Lei federal estabelecerá os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores públicos com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. – REFERE-SE AO ARTIGO 201, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
  2. b)  A Emenda Constitucional 103/2019 assegurou, em suas regras de transição, a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. – CLARÍSSIMA MENÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
  3. c)  O servidor público que tenha sido cedido para outro órgão público perde o vínculo com o regime próprio de previdência social do ente federativo de origem. - REFERE-SE À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
  4. d) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. - REFERE-SE AO ARTIGO 37, §14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
  5. e) Os dependentes dos servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial civil farão jus ao benefício de pensão por morte concedido com o coeficiente de 100% do salário de benefício quando o óbito for decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. - REFERE-SE AO ARTIGO 10, §6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

Por tudo isso, a questão deve ser anulada e atribuído ponto para todos os candidatos (edital 01/2019, item: “10.1.4 Caso alguma questão seja anulada, a pontuação correspondente à mesma será atribuída a todos os candidatos, independente de terem recorrido.)”.

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