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14/08/2018

XXVI EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | Questão Passível de Recurso - ADMINISTRATIVO

Fundamento da questão de improbidade administrativa:


prova branca questão 27


prova verde questão 28


prova azul questão 28


prova amarela questão 30


 


Conforme expressamente prevê o artigo 11, V da Lei 8429/92:


 


Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:


 


[...]


 


V – frustrar a licitude de concurso público.


 


Portanto, a prática de improbidade administrativa de fraude a concursos também deve ser aplicada aos particulares, isto é, aos cidadãos que realizam os concursos públicos.


 


O próprio artigo 3º da Lei 8.429/92 esclarece que tanto podem ser sujeitos ativos do ilícito de improbidade administrativa os agentes públicos, mas também o particular que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.


 


Assim sendo, podem ser enquadrados no artigo 11, inciso V, da Lei 8.429/92, os cidadãos que, mesmo não sendo agentes públicos, fraudam as regras do concurso público, em especial à moralidade, legalidade e isonomia, desrespeitando o edital e buscando meios ilícitos para obter alguma vantagem como sua aprovação no concurso público.


 


 


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 prova branca questão 28


prova verde questão 30


prova azul questão 27


prova amarela questão 29


 


A outra questão de administrativo: "Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta".


 


Conforme o gabarito oficial, correta a alternativa que diz: "A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo".


 


Como é sabido, o entendimento que predomina na doutrina brasileira e na jurisprudência dos tribunais é que, no caso de conduta omissiva, deve ser aplicada a teoria da culpa administrativa: se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado, o Estado responde culposamente por eventuais danos causados a particulares.


 


Se a empresa concessionária se omitiu no dever de limpar a rodovia, deverá ser responsabilizada com base na teoria da culpa administrativa.


 


Observa-se claramente na questão que não houve nenhum comportamento comissivo por parte de agente público, portanto, não poderia ser aplicada a teoria do risco administrativo.


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