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20/11/2018

XXVII EXAME DE ORDEM - 1ª Fase | RAZÕES DE RECURSO

DIREITO CIVIL – Prof. Andreia Cunha


Prova Branca – questão 38


Prova Azul – questão 40


Prova Amarela – questão 36


Prova Verde – questão 37


Razões para anular a questão sobre “adimplemento substancial”. A questão tratava da aquisição de um veículo em 36 parcelas e que o devedor deixou de pagar as últimas duas. O banco ajuizou ação buscando a resolução do contrato. A prova dizia que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa fé objetiva em razão do “adimplemento substancial”. Ocorre que o STJ ainda não pacificou a aplicação dessa teoria nos contratos de financiamento de veiculo tendo publicado, em 2017, decisão não permitindo a aplicação dessa teoria. O edital da FGV/OAB permite questões envolvendo entendimento pacificado de Tribunal Superior. Assim,  - como o STJ ainda não pacificou a aplicação dessa teoria nos contratos de financiamento de veículo e - como a última decisão do STJ a respeito do tema foi contrário à aplicação da teoria do adimplemento substancial na hipótese trazida na prova  Deverá ser anulada a questão.


 


DIREITO PROCESSUAL PENAL – Prof. Michel Knolseisen


Prova Branca – questão 68


Prova Azul – questão 69


Prova Amarela – questão 67


Prova Verde – questão 65


A questão narra uma ação penal privada onde está presente uma procuração com poderes especiais. A alternativa indicada como correta é a que diz a queixa-crime oferecida deveria ser rejeitada, porque, apesar da presença dos dados imprescindíveis para a identificação do acusado, não houve a apresentação de procuração com a síntese do fato criminoso.


Contudo, analisado o enunciado, percebe-se que a questão não traz alternativas corretas.


No enunciado consta expressamente que a queixa crime foi instruída com procuração com poderes específicos. Ou seja, o enunciado traz expressamente a satisfação do requisito previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal.


Por outro lado, não é claro no enunciado que a “procuração com poderes especiais” não continha a descrição resumida da conduta que seria imputada ao querelado. Muito pelo contrário, o que se percebe pelo texto é a completa ausência de qualquer elemento indicador de que procuração apresentada na queixa-crime não continha o resumo dos fatos.


Como se vê, ao mencionar a presença de uma procuração com poderes especiais, a questão claramente indica a satisfação do requisito exigido pelo artigo 44 do CPP. Afinal, ao falar de tais poderes específicos, por óbvio que o enunciado está deixando subentendido que a procuração continha a descrição pormenorizada dos fatos.


Se não bastasse, o fato de o enunciado omitir a inexistência da descrição resumida dos fatos na procuração não permite que o examinando conclua, por conta própria, que tal exigência não foi feita pelo advogado do querelante. Neste ponto, cumpre frisar novamente, ao mencionar a existência de uma procuração com poderes especiais, fica implícito o cumprimento do requisito do artigo 44, não havendo na questão nenhum dado concreto que permita conclusão em sentido contrário.


Daí se conclui que não há na questão nenhuma alternativa correta. Por esta razão, a questão deve ser anulada.


 


DIREITO ADMINISTRATIVO – Prof. Márcia Bezerra


Prova Branca – questão 32


Prova Azul – questão 30


Prova Amarela – questão 29


Prova Verde – questão 29


A questão tratava da contratação da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a execução de obra sob o regime de empreitada por preço unitário. Após a contratação, a Administração verificou que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação eram insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. A alternativa considerada correta pela FGV admitia a possibilidade de acréscimo, independente da anuência do contratado, tendo em vista a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração Pública. O art. 65, I, da Lei 8.666/93 admite a alteração unilateral do contrato (i) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; ou (ii) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei. Em se tratando de obras, o § 1o  do dispositivo prevê que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Ocorre que a alteração não foi motivada por modificação do projeto e nem por acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto e sim por um erro da administração na elaboração da planilha orçamentária da licitação, o que afastaria a aplicação do art. 65, I da lei 8.666/93. Conforme art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Assim, pode-se concluir que, na situação narrada na questão, ao constatar o erro na elaboração da planilha orçamentária, a Administração deveria anular a licitação – e consequentemente o contrato – conforme faculta o art. 49 da Lei 8.666/93, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa.


 


DIREITO CONSTITUCIONAL – Prof. Antonio Kozikoski


Prova Branca – questão 19


Prova Azul – questão 18


Prova Amarela – questão 19


Prova Verde – questão 18


RECURSO


QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO


Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que


A) todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.


B) cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.


C) os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.


D) tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.


 


FUNDAMENTOS


 


Não há erro na questão. O gabarito está conforme a lei. No entanto, a questão deve ser anulada porque versa sobre conteúdo incompatível com o Exame de Ordem: direito eleitoral. Analisando a questão, vê-se que todo problema gravita em torno da Lei das Eleições (Lei 9504/1997). É esta lei que determina que “do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo” (Art. 10, parágrafo 3º). Portanto, a matéria cobrada não integra o rol de conteúdos possíveis de cobrança no Exame de Ordem, razão pela qual deve ser anulada.


Sabe-se bem que o Exame de Ordem apenas pode cobrar os conteúdos integrantes das Diretrizes Curriculares do Curso de Direito. É o que dispõe, inclusive, o próprio edital de abertura do Exame de Ordem:


 


Prova Objetiva de Múltipla Escolha


Área de Conhecimento


Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.


 


Analisando o texto da referida Resolução – Resolução n. 9/2004 do Conselho Nacional de Educação – vê-se quais são os conteúdos que obrigatoriamente devem integrar o currículo dos cursos de direito no Brasil. Conforme artigo 5º da Resolução:


 


Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em


sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação:


I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo,


estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.


II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual; e


III - Eixo de Formação Prática, objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades relacionadas com o Estágio


Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares.


 


Vê-se, pois, que o direito eleitoral não integra o rol de conteúdos previstos na Resolução, e por isso não pode ser cobrada. Dessa forma, deve a questão ser anulada.


ÉTICA – Prof. Martim


Prova Branca – questão 01


Prova Azul – questão 07


Prova Amarela – questão 05


Prova Verde – questão 03


RAZÕES DE RECURSO – QUESTAO 1 DA PROVA BRANCA – XXVII EXAME DE ORDEM.


A QUESTÃO ATACADA TEM SEGUINTE REDAÇÃO:


“GUILHERME É BACHAREL EM DIREITO, NÃO INSCRITO NA OAB COMO ADVOGADO. AO SE DEPARAR COM SITUAÇÕES DE ILEGALIDADE QUE AMEAÇAM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DE SEUS AMIGOS CÉSAR E JOÃO, E COM SITUAÇÃO DE ABUSO DE PODER QUE AMEAÇA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SEU AMIGO ANTÔNIO, GUILHERME, VALENDO-SE DE SEUS CONHECIMENTOS JURÍDICOS, IMPETRA HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CÉSAR NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, EM 1ª INSTÂNCIA; HABEAS CORPUS EM FAVOR DE ANTÔNIO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 2ª INSTÂNCIA; E MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE JOÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL, EM 1ª INSTÂNCIA. CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DA OAB ACERCA DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. 


A - GUILHERME PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CÉSAR, MAS NÃO PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS EM FAVOR DE ANTÔNIO, NEM MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE JOÃO.


B -GUILHERME PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CÉSAR E ANTÔNIO, MAS NÃO PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE JOÃO. 


C - GUILHERME PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CÉSAR E ANTÔNIO, E TAMBÉM PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE JOÃO.


D - GUILHERME PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE JOÃO, MAS NÃO PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS EM FAVOR DE CÉSAR E ANTÔNIO”


A QUESTÃO 1 DA PROVA BRANCA VERSA SOBRE ATOS PRIVATIVOS E NÃO PRIVATIVOS DE ADVOGADO, E SE TRATA DE UMA QUESTAO QUE DEVE SER ANULADA POR TER DUPLA INTERPRETAÇÃO.


O BACHAREL (DIOGO) PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SEGUNDO O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB? A RESPOSTA É NÃO.


O BACHAREL (DIOGO) PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS SEGUNDO O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB? A RESPOSTA É SIM, EM QUALQUER INSTÂNCIA OU TRIBUNAL, TUDO SEGUNDO DICCÇÃO DO ARTIGO 1º PARÁGRAFO 1º DA LEI 8906/94.


Consequentemente, a resposta certa é a letra “b”.


Ora, o Examinando MESMO SABENDO QUE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO TEM COMO FERRAMENTA O MANDADO DE SEGURANCA E PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO O CAMINHO JURÍDICO É O HABEAS CORPUS, SE ATEVE AO QUE FOI PERGUNTADO, QUAL FERRAMENTA jurídica o bacharel pode manejar segundo o EAOAB.


REPITA-SE, O QUE FOI PERGUNTADO É SE SEGUNDO O ESTATUTO DA ADVOCACIA O BACHAREL PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS. ESSA ERA A PERGUNTA.


O BACHAREL GUILHERME, SEGUNDO O ESTATUTO EM SEU ARTIGO 1º PARAGRAFO 1º DO EAOAB PODE IMPETRAR Habeas corpus PARA CESAR, JOAO OU ANTONIO ou em favor de quem quiser, E SEGUNDO EAOAB NÃO PODERA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.


Se a indagação fosse, segundo o Direito Brasileiro, ou segundo a orientação dos tribunais, qual o remédio cabível ai sim, é evidente que não se impetra habeas corpus para uma situação de vulneração de direito líquido e certo, orientação não contemplada no EAOAB.


DIANTE DA DUBIEDADE DA QUESTÃO, POIS TEM FALHA TÉCNICA AO TER DUPLA INTERPRETAÇÃO, A QUESTÃO DEVE SER ANULADA.


 


DIREITO DO TRABALHO – Prof. Adriana Heller


Prova Branca – questão 71


Prova Azul – questão 72


Prova Amarela – questão 70


Prova Verde – questão 70


Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio Trabalhado de 30 dias a Renan.


Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.


A) Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.


B) Gilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.


C) Gilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.


D) Gilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.


FUNDAMENTOS


A banca examinadora da OAB considerou como correta a alterativa A) Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio. (prova azul)


Contudo, a questão deve ser anulada, uma vez que nenhuma das alternativas propostas está correta.


Isto porque, com o advento da Reforma Trabalhista – Lei n.º 13.467/2017, os prazos para pagamento das verbas rescisórias foram unificados e as verbas rescisórias a partir de então devem ser pagas no prazo de 10 dias, contado a partir do término no contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 477, §4.º, incisos I e II, da CLT.


Vejamos a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT:


Art. 477, § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.


Porém, da análise da resposta considerada como correta pela banca examinadora, observa-se que a mesma não utiliza a expressão “término do contrato”, tal qual consta na lei, mas sim “término do aviso prévio” e é justamente neste ponto que a questão se mostra falha.


Vejamos.


Tratando-se de aviso prévio trabalhado, levando-se em conta que o término do contrato coincide com a finalização da prestação dos serviços, não há dúvida de que o início da contagem do prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias se inicia no dia seguinte do término do contrato.


Porém, tratando-se de aviso prévio indenizado, considerando que este integra o contrato de trabalho, surge a discussão sobre como interpretar a expressão “término do contrato de trabalho”, ou seja, se a contagem se inicia a partir do fim da projeção do aviso prévio indenizado ou se a contagem se inicia a partir da comunicação da dispensa.


De acordo com o entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios, a interpretação deve ser feita de acordo com os princípios basilares do Direito do Trabalho e com a finalidade social da norma, razão pela qual a contagem deveria se dar a partir da notificação da dispensa do empregado, ou seja, a partir da efetiva finalização da prestação de serviços do empregado para com o empregador, para evitar a postergação do pagamento das verbas rescisórias.


35147230 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Aviso prévio indenizado. Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 477, § 6º da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes, bem como o acerto rescisório deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato. Em se tratando de aviso prévio indenizado, a expressão "término do contrato" deve ser entendida como a data da notificação da dispensa, desconsiderada a projeção do aviso. (TRT 18ª R.; ROPS 0010140-22.2018.5.18.0007; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 19/09/2018; DJEGO 25/09/2018; Pág. 1264) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.


Seguindo o entendimento dos Tribunais, destaca-se a opinião do Ilustre Doutrinador Maurício Godinho Delgado, que defende que o prazo para pagamento das verbas rescisórias, na hipótese de aviso prévio indenizado, deve ser contado a partir do término fático e efetivo do contrato, independentemente da projeção do aviso prévio indenizado, seguindo-se, pois, uma interpretação de que a intenção legal seria a de estabelecer um prazo único de dez dias contados da data do término efetivo do contrato de trabalho.


Sendo assim, a resposta correta a questão proposta deveria ser:


-  Gilda receberá até o 10º dia da comunicação da dispensa e Renan até o 10º dia do término do aviso prévio.


Contudo, referida resposta não se encontra em nenhuma das alternativas propostas pela banca examinadora, razão pela qual referida questão deve ser anulada, uma vez que não apresenta resposta compatível com o texto de lei e com o entendimento jurisprudencial aplicável ao tema.


 


 


DIREITO DO AMBIENTAL – Prof. Jaqueline Heimann


 


Prova Branca - 34


Prova Azul - 33


Prova Amarela - 34


Prova Verde - 33


 


Em que pese a alternativa C estar correta, pois os créditos de carbono são sim comercializados em bolsas de valores, como por exemplo a BVRio (Bolsa Verde do Rio), a alternativa D também está correta, conforme a seguir exposto.


A alternativa D, a qual entende-se como verdadeira, contrariando o gabarito da banca, afirma que “A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.”


É certo que o no Brasil já é possível a comercialização de créditos de carbono em bolsas de valores, no entanto, até o presente não foi criado um Mercado próprio para esse fim.


O Brasil faz parte do Protocolo de Kyoto desde 2002 que prevê metas de redução das emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, e recentemente, em 2015, assinou também o Acordo de Paris reafirmando, e ampliando, tais metas (redução de 37% das emissões até 2025 e 43% até 2030, considerando como linha de base as emissões no ano de 2005).


Após a aprovação pelo Congresso Nacional, em setembro de 2016, as metas assumidas no Acordo de Paris deixaram de ser pretendidas e tornaram-se compromissos oficiais.


A Política Nacional sobre Mudanças do Clima, em seu art. 9º trata de como se dará a implantação de tais mercados, ao afirmar que “O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.” (Lei 12.187/2009).


Diante do exposto, é evidente que o Brasil assumiu compromissos internacionais de redução de seus gases de efeito estufa, o que abre oportunidades para o comercio de créditos de carbono. E que tal comércio carece da implementação, por parte da União, de um mercado próprio. 


Assim, a alternativa D da referida questão, é tão verdadeira quanto a alternativa C, devendo por tanto ser anulada.


 


ERRO MATERIAL  - Divergência de Pontuação


 O candidato interpõe o presente recurso, vez que o resultado preliminar apontou XX acertos, porém, houve erro de leitura ótica nas questões nº XX, nº XX, nº XX e nº XX, constando que o candidato está com x acertos, contudo, o mesmo obteve XX acertos. Desta feita, requer-se a revisão para que a pontuação de acertos atribuída seja XX.


 


ERRO MATERIAL  - Ausência E/OU Erro de Exame


 


 O candidato interpõe o presente recurso, vez que o resultado preliminar apontou que o mesmo estava ausente no dia da realização do exame, no entanto o candidato realizou o exame conforme determinado no edital. Ainda, o candidato observou que na consulta individual foi disponibilizado o resultado do XXVI e não do atual exame XXVII. Desta feita, requer-se a correção do erro material atribuído ao resultado preliminar, para que conste como presente e que seja atribuído os acertos do candidato de acordo com a prova do XXVII.


 


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