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14/02/2019

RECURSO PARA A PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

RECURSO PARA A PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL


 


Prezados Senhores,


 


O XXVII Exame de Ordem, na Prova Prático-Profissional de Direito Civil exigiu do examinando a elaboração da peça processual de “Embargos de Terceiro”. Peça esta já exigida em exames anteriores, à exemplo do XVIII e do X Exames de Ordem, na área Cível.


Ocorre que, nesses exames anteriores, o enunciado trazia claramente casos concretos nos quais havia decisão judicial de constrição de bens em nome do terceiro, exigindo ao candidato a elaboração da peça processual cabível para a defesa dos interesses do respectivo cliente. Veja-se:


 


No XVIII Exame da OAB:


 



Na qualidade de advogado (a) de Lara, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.



 


E no X Exame da OAB, ainda mais preciso:


 



Elabore a peça processual prevista pela legislação processual, apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso.



 


            Ou seja, levava o candidato à identificar facilmente a peça processual, qual seja “Embargos de Terceiro”, conjugando a decisão constritiva de bens com o fato de um terceiro, estranho ao processo, ser proprietário/possuidor desses bens.


            Essa conjugação passou longe do XXVII Exame de Ordem, pois nem a figura da constrição judicial de bens restou clara, tampouco a figura do terceiro, estranho ao processo principal. Vejamos:


 


1)    ERRO MATERIAL QUANTO À LEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO


O enunciado apontou um nítido erro acerca da legitimidade do pólo passivo da Ação de Embargos de Terceiro. A questão enunciava que “Beatriz” ajuizou demanda de execução de alimentos para garantir os direitos do seu filho “Glauco”, quando na verdade a legitimidade ativa para execução de alimentos é do menor,  “Glauco”, representado por sua mãe, “Beatriz”. O enunciado, ao colocar “Beatriz” como autora da execução, induzia à oferecer a medida judicial cabível em face de Beatriz, e não de “Glauco”.



Paulo e Kátia se conheceram em 2010, quando trabalhavam para a sociedade empresária Voz, e se tornaram amigos desde então. Na época, Paulo era casado com Beatriz e tinha um filho, Glauco, de um ano; Kátia estava noiva de Fábio.


Passado certo tempo, Kátia terminou o noivado com Fábio e se aproximou ainda mais de Paulo, que acabou se separando de sua esposa, Beatriz. Em 2015, Paulo e Kátia casaram-se no regime da comunhão universal de bens e, em 2017, Paulo se desfez dos imóveis que possuía para adquirir um novo imóvel para residirem.


Com a crise que se instalou no país, em 2018, Paulo ficou desempregado e começou a ter dificuldades para pagar a pensão alimentícia de seu filho, Glauco, menor impúbere, tendo, por fim, deixado de quitá-la. Em razão de tais fatos, Beatriz, ex-esposa de Paulo, ajuíza uma demanda de execução de alimentos para garantir os direitos de seu filho.


Durante o trâmite da execução de alimentos, que tramita perante a 15a Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, o imóvel adquirido por Kátia e Paulo é penhorado. Kátia fica muito apreensiva com a situação, pois se trata do único imóvel do casal.



 


Totalmente equivocado, portanto, o enunciado da questão, induzindo a erro o candidato.


 


2)    ERRO MATERIAL QUANTO A MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL


            Em exames anteriores, à exemplo do que ocorreu no XXIV Exame, a peça prático-profissional cobrada foi “Embargos à Execução”, medida pleiteada pelo devedor de um processo de execução a fim de impugná-la. Veja-se que o enunciado esclarece ao candidato para “elaborar a defesa cabível voltada a impugnar a execução”:


 



Marilene procura você, como advogado(a), assustada, porque, há duas semanas, recebeu a visita de um Oficial de Justiça, que entregou a ela um Mandado de Citação e Intimação. O Mandado refere-se à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Breno, distribuída para a 1a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em que é pretendida a satisfação de crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Marilene e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês.


Breno indicou à penhora valores que Marilene tem em três contas bancárias, um carro e o imóvel em que reside com sua família. Alegou ainda que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual o juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros de Marilene pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Pelo andamento processual no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, você verifica que o mandado de citação e intimação positivo foi juntado aos autos há dois dias.


Marilene, muito nervosa, relata que manteve relacionamento com Breno, durante o qual ele insistiu que ela assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Ela, sem muito estudo, assinou, acreditando estar apenas declarando que ele, Breno, ainda não tinha recebido R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS. Informa, inclusive, que uma das pessoas que assinou como testemunha é uma vizinha sua, que sabe que ele a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício. Esclarece que, quando o relacionamento acabou, Breno se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança, mas, na época, ela achou que era uma ameaça vazia de um homem ressentido.


Ela está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma de suas contas bancárias, que é uma poupança, que se tornou fundamental para a subsistência da família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias, informando que, em caso de necessidade, preferia ficar sem o carro que sem o dinheiro. Gostaria, todavia, de impugnar o processo executivo como um todo, para não mais sofrer nas mãos de Breno.


Na qualidade de advogado(a) de Marilene, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada, desconsiderando a impugnação prevista no Art. 854, § 3o, do CPC/15.



 


              Ora, o comando do enunciado é o mesmo do exigido na prova do último exame. E, consoante toda majoritária doutrina[1] e a própria legislação processual civil, Embargos de Terceiro não são medida judicial destinada à impugnar a execução. Se impugna a execução por meio de Embargos à execução, Exceção de pré-executividade, mas não Embargos de Terceiro. Estes são destinados a elidir a constrição judicial de um bem de propriedade/posse de alguém estranho ao processo.


            Quando a banca solicita ao candidato que elabore a peça processual cabível voltada à impugnar a execução, somente poderia estar exigindo Embargos à Execução, tal qual exigiu no XXIV Exame, sob o mesmo comando:


 



Na qualidade de advogado(a) de Kátia, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada.



 


 


              Causa, portanto, no mínimo estranheza a Peça do XXIV Exame de Ordem exigir a medida judicial cabível voltada a impugnar a execução, ou seja, Embargos à Execução, e no XXVII Exame de Ordem exigir o mesmo comando: “medida judicial cabível voltada a impugnar a execução”, no entanto, corresponder à Ação de Embargos de Terceiro, procedimento especial que não se caracteriza por impugnar a execução.


 


Não bastassem tais apontamentos, à título de reforço às justisficativas acima, e em homenagem ao princípio da isonomia, uma pesquisa mais acurada dos temas em exames de ordem, nos leva a uma recente Peça Prático Profissional de Direito do Trabalho.


No XIII Exame de Ordem, na Prova Prático-Profissional de Direito do Trabalho, a FGV voltou atrás no gabarito apontado no espelho de correção de prova para admitir à peça processual duas respostas distintas: Embargos de Terceiro e Embargos à Execução, dada a aplicabilidade das duas modalidades de peça no caso concreto.


 


Portanto, reconhecendo-se o erro material em relação a legitimidade do pólo passivo;


Reconhecendo-se o erro material em relação à aplicabilidade dos Embargos de Terceiro, os quais não se destinam à impugnar a execução; e


Reconhecendo-se, por fim, a aplicabilidade do princípio da isonomia;


Requer-se à V. Sas., a reapreciação da peça prático-profissional do examinando, a fim de obter a respectiva correção e pontuação adequada ao certame.






[1] “Os embargos de terceiro são ação por meio da qual protege-se a posse, e, também, a propriedade. Tem natureza repressiva ou preventiva, voltada contra a constrição ou ameaça de constrição decorrente de ato judicial sobre o patrimônio lesado, ou ameaçado de lesão (José Miguel Garcia Medina. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2018, p. 993).




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